Congresso nacional acontece na sede do TRF-5, no Bairro do Recife.
Evento faz campanha pelo Estatuto da Diversidade Sexual.
O relacionamento entre pessoas do mesmo sexo e os direitos que elas têm diante da Justiça ainda sofrem impasses em todo o Brasil, com casos de preconceito e, até, de agressão. Pela necessidade de formalizar direitos e garantir igualdade judicial, um encontro no Recife discute, até a sexta-feira (24), temas como o Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa dos direitos homoafetivos, a discriminação nas relações de trabalho e o casamento civil igualitário.
O Congresso Nacional de Direito Homoafetivo está acontecendo na sede do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF-5), no Bairro do Recife, e é aberto a estudantes e profissionais do direito – no ano passado, foi realizado no Rio de Janeiro. “É um tema premiado de preconceito e discriminação, e isso leva ausência de legislação. As pessoas ainda precisam recorrer à Justiça, e nem todos os juízes reconhecem os direitos, as uniões ou admitem o casamento e adoção de crianças”, contou a advogada Maria Berenice Dias, coordenadora do congresso.
Para conseguir uma situação igualitária perante a Justiça, o evento funciona como uma campanha pelo Estatuto da Diversidade Sexual, que reconhece direitos e criminaliza fatos relacionados à homofobia. A ideia é apresentar o projeto, de inciativa popular, no ano que vem. Uma petição pública pode ser assinada na internet – são necessárias 1,4 milhão.
“É o reconhecimento de direitos da cidadania, não de homossexual; precisamos reconhecer o direito de igualdade, que está na Constituição, mas ainda não está na lei”, explicou Maria Berenice. Dentre os direitos já adquiridos, está a união estável, que dá direito à partilha de bem e à possibilidade da inclusão no plano de saúde. Entretanto, é importante que casais comprovem a união, com escritura, contrato, através de um cartório ou escritório de advocacia.
O Congresso Nacional de Direito Homoafetivo está acontecendo na sede do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF-5), no Bairro do Recife, e é aberto a estudantes e profissionais do direito – no ano passado, foi realizado no Rio de Janeiro. “É um tema premiado de preconceito e discriminação, e isso leva ausência de legislação. As pessoas ainda precisam recorrer à Justiça, e nem todos os juízes reconhecem os direitos, as uniões ou admitem o casamento e adoção de crianças”, contou a advogada Maria Berenice Dias, coordenadora do congresso.
Para conseguir uma situação igualitária perante a Justiça, o evento funciona como uma campanha pelo Estatuto da Diversidade Sexual, que reconhece direitos e criminaliza fatos relacionados à homofobia. A ideia é apresentar o projeto, de inciativa popular, no ano que vem. Uma petição pública pode ser assinada na internet – são necessárias 1,4 milhão.
“É o reconhecimento de direitos da cidadania, não de homossexual; precisamos reconhecer o direito de igualdade, que está na Constituição, mas ainda não está na lei”, explicou Maria Berenice. Dentre os direitos já adquiridos, está a união estável, que dá direito à partilha de bem e à possibilidade da inclusão no plano de saúde. Entretanto, é importante que casais comprovem a união, com escritura, contrato, através de um cartório ou escritório de advocacia.
Fonte: G1
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